Declaração de conformidade com a TCPA
A plataforma de SMS SmartyTap do Chargezen foi projetada com conformidade com a TCPA integrada. Este documento apresenta nossa estrutura de conformidade e suas responsabilidades como lojista.
Aviso jurídico importante
Violações da TCPA podem resultar em indenizações legais de US$500 a US$1.500 por mensagem. Embora o SmartyTap ofereça ferramentas de conformidade, a responsabilidade final é sua por garantir que as campanhas de SMS cumpram todas as leis aplicáveis. Este documento é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Consulte um advogado qualificado para orientações específicas.
O que é a TCPA?
A Lei de Proteção ao Consumidor de Serviços Telefônicos (TCPA) é uma lei federal promulgada em 1991 que restringe chamadas de telemarketing, chamadas com discagem automática, chamadas pré-gravadas, mensagens de texto e faxes não solicitados. Foi alterada pela Lei de Prevenção de Faxes Indesejados de 2005 e interpretada pela FCC em diversas decisões.
A TCPA se aplica a todas as comunicações por SMS e voz enviadas pelo SmartyTap. Os principais requisitos incluem:
- Consentimento: obter o consentimento adequado antes de enviar mensagens
- Identificação: identificar claramente o remetente em todas as mensagens
- Cancelamento: oferecer e respeitar mecanismos de cancelamento
- Restrições de horário: enviar mensagens somente nos horários permitidos
- Não ligar: manter e respeitar listas internas de bloqueio de chamadas (DNC)
Requisitos de consentimento por tipo de mensagem
Tipos diferentes de mensagem exigem níveis diferentes de consentimento segundo a TCPA.
Mensagens de marketing
Consentimento expresso prévio por escritoObrigatório para todos os SMS promocionais e de marketing. O consumidor deve assinar, eletrônica ou fisicamente, um acordo claro de consentimento.
Elementos obrigatórios:
- Informação clara de que mensagens de marketing serão enviadas
- Informação sobre a frequência das mensagens
- Informação de que o consentimento não é obrigatório para comprar
- Assinatura do consumidor ou equivalente eletrônico
- Informação sobre possíveis cobranças
Mensagens transacionais
Consentimento expresso prévioObrigatório para confirmações de pedidos, atualizações de envio, lembretes de compromissos e mensagens semelhantes sem finalidade de marketing.
Elementos obrigatórios:
- O cliente fornece voluntariamente o número de telefone
- O cliente entende que mensagens serão enviadas
- Há um mecanismo claro de cancelamento disponível
- A mensagem está diretamente relacionada à transação
Mensagens de emergência ou serviço
Consentimento implícitoPodem ser enviadas quando necessárias à saúde, à segurança ou à prestação de serviços essenciais, mas ainda devem seguir as boas práticas.
Elementos obrigatórios:
- Realmente urgentes ou relacionadas à segurança
- Sem conteúdo promocional
- Cancelamento respeitado quando solicitado
- Limitadas à comunicação mínima necessária
Checklist de conformidade com a TCPA
Use este checklist para garantir que as campanhas de SMS atendam aos requisitos da TCPA.
Coleta de consentimento
- !Obtenha consentimento expresso prévio por escrito antes de enviar mensagens de marketing(Obrigatório)
- !Use linguagem de divulgação clara e destacada(Obrigatório)
- !Separe o texto de consentimento dos demais termos(Obrigatório)
- !Documente e registre data e hora de todos os consentimentos(Obrigatório)
- !Retenha os registros de consentimento por pelo menos 5 anos(Obrigatório)
- Implemente dupla confirmação de consentimento nas campanhas de marketing
Conteúdo da mensagem
- !Identifique o nome da empresa em cada mensagem(Obrigatório)
- !Inclua instruções de cancelamento (por exemplo, "Responda STOP para cancelar")(Obrigatório)
- !Mantenha as mensagens relacionadas à finalidade declarada do consentimento(Obrigatório)
- !Não use identificação enganosa do remetente(Obrigatório)
- Inclua instruções de ajuda (por exemplo, "Responda HELP para obter ajuda")
Horário e frequência
- !Envie mensagens somente entre 8h e 21h no horário local do destinatário(Obrigatório)
- !Respeite os limites declarados de frequência das mensagens(Obrigatório)
- !Não envie mensagens excessivas que constituam assédio(Obrigatório)
- !Considere as diferenças de fuso horário de todos os destinatários(Obrigatório)
Tratamento de cancelamentos
- !Processe solicitações de cancelamento em até 24 horas(Obrigatório)
- !Respeite as palavras-chave padrão de cancelamento (STOP, UNSUBSCRIBE, CANCEL, END, QUIT)(Obrigatório)
- !Envie confirmação do processamento do cancelamento(Obrigatório)
- !Mantenha uma lista interna de bloqueio de chamadas(Obrigatório)
- !Filtre números com base no cadastro nacional de bloqueio de chamadas (para chamadas de voz)(Obrigatório)
Penalidades por violações da TCPA
| Tipo de violação | Penalidade | Descrição |
|---|---|---|
| Violação não intencional | US$500 por mensagem | Para violações não intencionais quando medidas razoáveis de conformidade foram tomadas |
| Violação intencional ou consciente | US$1.500 por mensagem | Indenização tripla por violações conscientes ou intencionais |
| Ação do procurador-geral estadual | Varia conforme o estado | Penalidades estaduais adicionais podem se aplicar segundo equivalentes estaduais da TCPA |
| Fiscalização da FCC | Até US$10.000 por chamada | A FCC pode impor penalidades adicionais por violações regulatórias |
Observação: as penalidades são por mensagem ou chamada. Uma campanha de 10.000 mensagens com violações intencionais pode resultar em indenizações de US$15.000.000. Ações coletivas são comuns em litígios da TCPA.
Recursos de conformidade do SmartyTap
Ferramentas integradas para ajudar a manter a conformidade com a TCPA.
Gerenciamento de consentimento
Ferramentas integradas para coletar, armazenar e gerenciar registros de consentimento em conformidade com a TCPA
Processamento automático de cancelamentos
Processa solicitações STOP instantaneamente e mantém listas de supressão
Inteligência de fuso horário
Agenda mensagens automaticamente com base no fuso do destinatário para garantir janelas de envio em conformidade
Trilha de auditoria e relatórios
Logs de auditoria completos de todas as mensagens, registros de consentimento e cancelamentos para documentação de conformidade
Filtragem por cadastros DNC
Filtragem automática com base nas listas nacionais e internas de bloqueio de chamadas antes das campanhas de saída
Conformidade com operadoras
Conformidade integrada com os requisitos das principais operadoras (Verizon, AT&T, T-Mobile) e registro 10DLC
Exemplo de texto de consentimento
O texto de consentimento a seguir é um exemplo que pode ser adaptado ao seu uso. Consulte assessoria jurídica antes de implementá-lo.
"Ao fornecer seu número de telefone e marcar esta caixa, você consente em receber mensagens de texto de marketing automatizadas e recorrentes (por exemplo, lembretes de carrinho e ofertas promocionais) de [Nome da empresa] no número informado. O consentimento não é condição para comprar. A frequência das mensagens varia. Podem ser cobradas tarifas de mensagens e dados. Responda HELP para obter ajuda e STOP para cancelar. Consulte nossos Termos de SMS e nossa Política de privacidade."
Este é apenas um exemplo de texto e deve ser revisado pela sua equipe jurídica. Os requisitos podem variar conforme o caso de uso e a jurisdição.
Precisa de orientação sobre conformidade?
Nossa equipe de conformidade pode ajudar a configurar campanhas de SMS em conformidade com a TCPA e garantir que a coleta de consentimento atenda aos requisitos regulatórios.
