Regra de opção negativa

Uma “opção negativa” é qualquer acordo em que o vendedor trata o não fazer nada como um sim. Assinaturas com renovação automática, testes grátis que viram planos pagos e clubes que enviam produtos a menos que você recuse são todos ofertas de opção negativa. A regra e sua história: - A Negative Option Rule original da FTC é de 1973 e cobre planos com aviso prévio, como clubes do livro e de música que enviam produtos a menos que os membros digam não. - Em outubro de 2024, a FTC finalizou alterações, amplamente chamadas de regra “click-to-cancel” (cancelar com um clique), que teriam coberto a maioria das assinaturas com renovação automática e exigido um cancelamento simples. - Em 8 de julho de 2025, o Tribunal de Apelações dos EUA para o Oitavo Circuito (US Court of Appeals for the Eighth Circuit) anulou essas alterações por questões processuais, antes que entrassem em vigor. A regra original de 1973 continua valendo. (Verificado em 17 de outubro de 2026. Confira a situação atual no site da FTC antes de se basear nisto.) Outras regras continuam valendo. A lei federal Restore Online Shoppers' Confidence Act (ROSCA) exige que vendedores online divulguem os termos com clareza, obtenham o consentimento expresso do cliente antes de cobrar e ofereçam uma forma simples de interromper as cobranças recorrentes. A FTC é quem a fiscaliza. Muitos estados também têm suas próprias leis de renovação automática. O que isso significa na prática: - Mostre o preço, a frequência da cobrança e como cancelar antes do checkout. - Obtenha um sim claro, como uma caixa de seleção ou um botão com um rótulo claro. - Torne o cancelamento online praticamente tão fácil quanto assinar. Isto é uma informação geral, não aconselhamento jurídico. Consulte um advogado sobre as regras que se aplicam ao seu negócio.