TCPA

Lei de Proteção do Consumidor Telefônico

Marketing por SMS

Lei federal dos EUA que regula ligações e SMS de marketing. Exige consentimento expresso por escrito para mensagens de marketing.

O que é TCPA?

A Lei de Proteção do Consumidor Telefônico (TCPA) é a principal lei que rege o marketing por SMS nos Estados Unidos. Violações podem resultar em penalidades significativas. Requisitos da TCPA: - Consentimento expresso por escrito para SMS de marketing - Informação clara sobre as mensagens esperadas - Mecanismo fácil de descadastro (STOP) - Restrições de horário de silêncio - Nenhuma mensagem para números na lista Do Not Call Penalidades por violações: - US$500–1.500 por mensagem não solicitada - Risco de ação coletiva - Bloqueios da operadora e suspensão da conta Boas práticas de conformidade: - Confirmação dupla para marketing - Linguagem clara de consentimento - Respeitar descadastros imediatamente - Manter registros de consentimento - Limpar as listas regularmente

Por que TCPA importa

Cumprir a TCPA é essencial: violações podem resultar em multas enormes e processos.

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